Prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa (PL 646/2025)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 646/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de…