Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes (PL 82/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 82/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para…