Altera a Lei n° 10.340 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia (PL 821/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 821/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida…