Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.) (PL 2882/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2882/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do…