Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, visando ações de promoção da diversidade, inclusão (PL 2883/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2883/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da…