Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital (PL 2603/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2603/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante…