Assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização (PL 99/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 99/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no…