Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848 – (PL 820/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 820/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do…