Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para (PEC 8/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PEC 8/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução…