Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e (PL 1058/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 1058/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir…