Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em (PL 606/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 606/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência…