Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual (PL 1031/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 1031/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos…