Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração (PL 3565/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 3565/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso…