Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres (PL 5416/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 5416/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por…