Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências (PL 5123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 5123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e…