Dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar (PL 131/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 131/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do…