Dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena (PL 1028/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 1028/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos…