Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742 (PL 3620/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 3620/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o…