Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências (PL 2123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e…