Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras (PL 3109/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 3109/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais…