Estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências (PL 457/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 457/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de…