Estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida (PL 3074/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 3074/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do…