Garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar (PL 4224/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 4224/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às…