Garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes (PL 3249/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 3249/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir…