Incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência (PL 4946/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 4946/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o…