Incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa (PL 665/2026)

Erika Hilton · PSOL

Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 665/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a…

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