Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências (PL 950/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 950/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da…