Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro (PL 2668/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2668/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes…