Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras (PL 2245/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2245/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua -…