Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos (PL 827/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 827/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in…