Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero (PL 2667/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2667/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 2667/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
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