Interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro (PDL 111/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PDL 111/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que…