Os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito (PL 3564/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 3564/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de…