Prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça (PL 5110/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 5110/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever…