Prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072 (PL 292/2026)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 292/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever…