Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977 (PDL 109/2023)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PDL 109/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.