Tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências (PL 4787/2025)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 4787/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes,…