Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos (PL 808/2024)
Na Câmara dos Deputados, Erika Hilton apresentou o PL 808/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à…