Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações (PL 1630/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1630/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a…