Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (PL 9199/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 9199/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da…