Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 2506/2011)

Erika Kokay · PT

Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2506/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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