Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 4665/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4665/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.