Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504 (PL 2183/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2183/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas…