Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 3346/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3346/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.