Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 4142/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 4142/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…