Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101 (PLP 145/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PLP 145/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que…