Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 (PL 2341/2011)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 2341/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o…