Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela (PL 6857/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 6857/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada…