Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de (PL 5583/2016)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5583/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de…