Altera a Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica (PL 7302/2017)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 7302/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com…